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Sábado, 28 de Maio de 2022

PROJETO DE LEI Nº 002/2022-CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 19 de janeiro de 2022

PROJETO DE LEI Nº 002/2022-CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 19 de janeiro de 2022

DE LEI Nº 002/2022PROJETO

DE 04 DE JANEIRO DE 2022

  “CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

        LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, leva paras apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:

 PROJETO DE LEI:

   Art. 1º – Fica criado oscargos em comissão de livre admissão e exoneração, provida via CC, conforme tabela abaixo:

           

Nº de cargo Denominação/Cargo Coeficiente CC Coeficiente FG Carga H/ semanal
 

02

 

Assessor Administrativo  

6.80

 

40 horas semanais
01 Chefe de Equipe de Estradas 6.80 40 horas semanais
01 Chefe de equipe da patrulha agrícola 6.80 40 horas semanais

 

Art. 2º As especificações e atribuições do cargo criado no artigo anterior são as seguintes:

  • 1º Ao Assessor Administrativo compete executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expedientes administrativos; examinar processos, redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; ordens de serviço, instruções, projetos de lei, minutas de decretos e outros; coordenar os processos licitatórios.
  • 2º Ao chefe de equipe de estradas compete fiscalizar e supervisionar a execução dos trabalhos realizados por sua equipe de funcionários, coordenar e monitorar os serviços nas estradas gerais e vicinais, primando pela eficiência, economia, agilidade e prontidão dos serviços sob sua atribuição; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
  • 3º Ao chefe da equipe de patrulha agrícola compete supervisionar e fiscalizar o trabalho realizado pelas equipes de campo, no que concerne a execução dos serviços realizados pela patrulha agrícola municipal, como construção, ampliação e limpeza de açudes, bebedouros, e estradas dentro das propriedades, terraplanagens, limpezas de campo e lavouras, da área rural do

município, orientando e apoiando seus subordinados; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

Art. 4º As despesas desta Lei, estão vinculadas as dotações orçamentárias vigente.

 Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de janeiro de 2022

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022

DE 04 DE JANEIRO DE 2022

 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Senhora Vereadora

O presente projeto de lei que é enviado a esta Casa Legislativa visando pedir autorização para criação de cargos em comissão, tem por finalidade a criaçãode cargos em provimento em comissão destinados aos trabalhos administrativos, setor agrícola e setor de obras.

Surge a necessidade tendo em vista a reorganização do quadro pessoal, para garantir a eficiência, eficácia e efetividades diante do serviço público, que cada vez é mais complexo e desafiador, aliado ao fato de necessidade de adequação às novas legislações, bem como  para a melhoria dos serviços prestados à população e prestar o atendimento com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos Públicos quando, nos referimos às necessidades da população, encaminha-se o presente projeto de lei.

Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei,

Atenciosamente

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

 

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