Câmara Municipal de Erval Seco – RS

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Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022

INFORMATIVO 22/2021

Data: 8 de dezembro de 2021

INFORMATIVO 22/2021

Data: 8 de dezembro de 2021

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25.11.2021.

01-         – PROPOSTA DE LEI DE EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 01/2021- Altera Redação do Artigo 1º,32,82,100 e revoga o artigo 172 e seu paragrafo único.” A Proposta corrige  no seu artigo 1º o total da área do município, passando a ser de 363,9 KM2. Altera o Artigo 32, que trata do período de recesso voltando a ser nos meses de janeiro e fevereiro. No artigo 82, acrescenta um paragrafo onde regulamenta a contratação de servidores via CLT, nos casos previstos em emenda constitucional, fato que é presente no município. No artigo 100, a nova redação estipula prazos de encaminhamentos dos projetos de PPA, LDO e LOA. Por fim revoga o artigo 172 e seu paragrafo único, no qual previa que Prefeito, vice Prefeito e Vereadores que viessem a falecer durante o mandato, seus familiares receberiam o valor equivalente ao salario do cargo e com as correções  pelo resto da vida, sendo uma legislação oportuna para a época da aprovação da Lei Orgânica em que não havia o recolhimento do INSS, fato que não se coaduna com o momento atual em todos os agentes políticos estão no RGPS.  Proposta aprovada em primeiro turno por unanimidade.

02-     PEÇO A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº90/2021- Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 e dá outras providências.  O projeto trata do plano de governo da administração municipal para os próximos 4 anos. Ficou baixada para analise e emissão de pareceres das comissões competente.

03-    PEÇO A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº91/2021- Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FIONANCEIRO DE 2022.  O projeto trata das prioridades da administração para o ano de 2022. Ficou baixada para analise e emissão de pareceres das comissões competente

04-     PROJETO DE LEI Nº92/2021- Lei Orçamentaria Anual, estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2022. Trata o projeto da Lei Orçamentaria para o ano de 2022. Ficou baixada para analise e emissão de pareceres das comissões competente e realização de audiência pública.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06.12.2021.

01- ATA  Nº 30/2021- Aprovada.

02-  ATA Nº31/2021  – Baixada.

03- ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25.11.2021- Baixada

04-PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2021- Autoriza pagamento de Diárias. Aprovado.

05- PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº01/2021- Altera redação dos artigos 19 e 25 da Lei municipal nº 2.682/2017 – EXTINGUE CARGOS DE ASSESSOR DE BANCADA. Autor vereador Vilmar e outros.  O projeto é uma medida de contenção de despesas, definido pela mesa diretora, sendo que inicio reduz em dois cargos de Assessor de Bancada, com carga horaria de 20 horas semanais, e que tinha para janeiro o direito do PSDB indicar o terceiro cargo, considerando que a lei estabelece que a bancada com no mínimo dois vereadores teria o direito a um assessor. Soma-se a essa a alteração, o não preenchimento do cargo de Diretor do Legislativo. Para a mesa diretora tal procedimento é ação pratica de gestão.

Projeto aprovado por unanimidade.

06- PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº002/2021- Dá Denominação a Rua Pública – RUA VILMAR BULLEGON. Autor vereador Sandro e outros. O projeto visa fazer uma homenagem ao empresário que quando em vida muito se doou pelo Parque Aquático e foi um dos que se emprenharam na busca dos recursos para a construção do calçamento. Projeto permaneceu baixado para estudos e emissão de pareceres das comissões.

07- PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº03/2021- Altera Redação da Lei Municipal nº2.545/2014 e dá outras providências- LEI DA DIÁRIAS. Autor vereador Sandro e outros. O projeto corrige valor do ressarcimento nos deslocamentos dos vereadores para fora do município quando em missão autorizada, sendo uma opção mais econômica ante a necessidade da função e pela deliberação de ser desnecessário a aquisição de veículo para o legislativo. Projeto aprovado por unanimidade.

08 – PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 04/2021- INSTITUI O PRÊMIO  “ MULHER DESTAQUE’ DE ERVAL SECO. Autor vereadores Leuri, Sandro e outros. Projeto baixado para analise e emissão dos pareceres.

09- PROJETO DE LEI Nº90/2021- Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.

10- PROJETO DE LEI Nº92/2021- Orçamento da Receita e Fixa a despesas para o ano de 2022. Projeto baixado para analise e emissão dos pareceres.

11- PROJETO DE LEI Nº93/2021- Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde- FMS e dá outras providências. Projeto baixado para analise e emissão dos pareceres.

12- PROJETO DE LEI Nº94/2021 – Institui novo Código Tributário Municipal. Projeto baixado para analise e emissão dos pareceres.

13- PROJETO DE LEI Nº95/2021- Abre Crédito suplementar. Projeto aprovado por unanimidade.

14- PEDIDO DE INFORMAÇÕES 12/2021-  Requer informações sobre situação e documentação do processo de financiamento na Caixa Econômica Federal . Autor vereador Elias e Outros.  Aprovado por unanimidade.

15- PEDIDO DE INFORMAÇÕES 13/2021-  Requer informações sobre situação e documentação sobre o gozo de férias do Prefeito Municipal. Autor vereador Elias e Outros. Aprovado por unanimidade.

  • A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTA DISPONIBILIZANDO O SERVIÇO DE ENCAMINHAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS DE TITULOS E TITULOS NOVOS- PELA PARTE DA MANHÃ DAS 08:00 ÀS 11:00 HORAS. DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO  DE RESIDÊNCIA SÃO NECESSÁRIOS.
  • Próxima reunião ordinária dia 13 DE DEZEMBRO de 2021, Segunda-feira, às 19 horas.
  • Dia 16.12.2021- às 18:15 – Audiência Pública de Exposição e debate do Projeto de Lei 92/2021- LEI ORÇAMENTARIA PARA 2022. Aberto ao público, observadas as orientações sanitárias.

Dia 16.12.2021- às 19:15 – Reunião para conhecimento das alterações propostas pelo novo código tributário do Município, com presença da equipe que elaborou o novo código e departamento do município. Aberto ao público, observadas as orientações sanitárias.

DESEJAMOS A TODOS UM FELIZ NATAL E UM ANO DE 2022 CHEIO DE REALIZAÇÕES EM MUITA PAZ E PROPORIDADE.

Legislação Municipal de Erval Seco/RS