O Poder Legislativo Municipal na data de 14 de março de 2011 esteve reunido em sessão ordinária e constou da pauta as seguintes matérias:
– PUBLICAÇÃO LEGAL DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº01653 – CGU. NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS.
* Trata o relatório dos resultados dos exames realizados sobre 26 ações de governo realizadas no município de Erval Seco, no período de 17/05 a 16.07.10, realizada pela Controladoria Geral da União, recursos federais liberados nos anos de 2006 a 2010, Tendo por objetivo analisar a aplicação dos recursos no município. A comissão Especial ficou constituída pelos vereadores :VALMIR MICHELS –PT; ELOY BEHLING –PSB E PAULO HEEMANN – PDT. O prazo para apresentar relatório é de 90 dias. (O Relatório na integra esta na Pagina da CGU).
– PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2011 – Relatório Final da CPI –Projeto Habitacional.
* O plenário votou o Relatório Final da CPI criada em 09.10.2011, sendo o mesmo aprovado por maioria absoluta dos vereadores: 6 votos favoráveis e dois contrários ( bancada do PT) .
– PROJETO DE LEI Nº 004/2011 – Estabelece a Hora Maquina da Patrulha Agrícola e dá outras Providências.
* A Matéria que reajusta o valor cobrado da Hora Maquina das Patrulhas Agrícolas no município, que passa de R$38,00 para R$40,00 no preço a vista, ficando o Projeto baixado com pedido de vistas da Liderança da Bancada do PT, diante da manifestação contrária de parte das bancadas do PDT, PMDB e PSB.
– PROJETO DE LEI Nº 005/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Veículo- Ônibus –ao CTG.
* O Projeto busca autorização do Legislativo para o município doar ao CTG Mate Amargo de um ônibus . A matéria ficou baixada na Comissão de Justiça por requerimento do vereador Valmir Michels –PT.
– PROJETO DE LEI Nº 019/2011 – Institui Programa para Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários
No município de Erval Seco e dá outras providências.
* O projeto viabiliza o acerto de contas de devedores do município , com prazo máximo de 60 meses em parcelas e que foi aprovado por unanimidade .
– PROJETO DE LEI Nº 023/2011 – Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente motoristas e operadores de máquinas
E dá outras providências.
* O projeto ficou baixado com o vereador Vilmar Moraes- PDT , na comissão de Justiça. A matéria tem por finalidade a contratação emergencial de motoristas e operadores de maquinas no período que antecede a homologação do concurso público, previsto para o dia 21.03.2011.
– PROJETO DE LEI Nº025/2011 – Autoriza o Poder Público Municipal a Repassar Recursos ao Hospital de Caridade de Erval Seco e dá outras providências.
* A matéria é o cumprimento do acordo firmando entre Legislativo e o Prefeito Municipal quando da discussão do Orçamento, em que a Câmara autorizou a redução de seus recursos , para dividir com o Executivo o encargo de manter o funcionamento do Hospital de Caridade do Município. A matéria ficou baixada na Comissão de Justiça, por requerimento do vereador Valmir Michels- PT.
– PROJETO DE LEI Nº 028/2011 – Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar Servidor Técnico Rural para a Secretaria Municipal da
Agricultura e da outras providências.
* O Projeto busca autorização do legislativo para contratar Técnico Agrícola em caráter emergencial, em substituição ao atual Prefeito Gilmar Leschewitz, titular do cargo. A Matéria ficou baixada na comissão de Justiça, com o vereador Vilmar Moraes- PDT.
– PEDIDO DE INFORMAÇÕES 001/2011– Referente Despesas e procedimentos da administração em 2010.
Autores – Vereadores Paulo, Leuri,Vilmar, Dirceu e Sandro.
* O Pedido de informações foi aprovado por unanimidade e tem por finalidade ter o legislativo pleno conhecimento da situação financeira do município, sendo requerido informações contábeis, Administrativas e extrato da despesa fixa mensal do município.Requer informações mínimas que permitam o exercício da função de fiscal do Poder Legislativo Municipal.
Na reunião ordinária do dia 21 de março, constava da pauta as seguintes matérias:
– PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2011 – Autoriza o Pagamento de Diárias. Aprovado por unanimidade.
– PROJETO DE LEI Nº 005/2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Veículo- Ônibus –ao CTG. Aprovado por maioria absoluta dos vereadores, com votos contrários dos vereadores Valmir e Eloi Manfio.
– PROJETO DE LEI Nº025/2011 – Autoriza o Poder Público Municipal a Repassar Recursos ao Hospital de Caridade de Erval Seco e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
– PROJETO DE LEI Nº 028/2011 – Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar Servidor Técnico Rural para a Secretaria Municipal da
Agricultura e da outras providências. Aprovado por unanimidade.
– PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 002/2011 – Requer dados sobre diárias . Autores vereadores Vilmar, Leuri,Paulo, Dirceu e Sandro.Aprovado por unanimidade.
– INDICAÇÃO Nº001/2011– Indica necessidade de construção de Abrigo em parada de Ônibus em estrada geral, próximo a Ponte Caxambú. Autor vereador Eloy Behling .
– INDICAÇÃO Nº002/2011– Indica ao Prefeito Municipal encaminhamento de Projeto ao Legislativo regulamentando a concessão de auxilio funeral a pessoas carentes. Autor vereador Eloy Behling.
Nota 1- Os projetos de Leis nº004/2011 e 023/2011 foram retirados do Legislativo através de requerimento do Poder Executivo.
Agenda: Audiência Pública da Comissão de Saúde, ás 09 horas do dia 29.03.2011- Plenário do Legislativo- Gestão dos Recursos da Saúde no 4º Trimestre de 2010.
Ruy Ramos – Diretor.
