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Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022

Informativo nº 004/2013

Data: 21 de março de 2013

Informativo nº 004/2013

Data: 21 de março de 2013

 INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES Nº 04/2013

O Poder Legislativo Municipal de Erval Seco esteve reunido extra ordinariamente no dia 08 de fevereiro de 2013, atendendo solicitação do Poder Executivo, oportunidade que estiveram na pauta as seguintes matérias e respectivas deliberações:

01 – PROJETO DE LEI  nº  003/2013 – Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Fazenda consignar, ou seja, “reter na folha”, em até 20% (vinte por cento) o salário dos servidores municipais (ativos e inativos), dos funcionários municipais (ativos e inativos), dos agentes políticos e dos cargos de confiança que possuem débitos de qualquer ordem para com o município, e da outras providências. Aprovado com 1 voto contrário e Emenda Modificativa 01.

02 – PROJETO DE LEI  nº 28 /2013-  “Cria cargo em Comissão denominado chefe dos serviços urbanos.”Baixado pela comissão de Constituição e Justiça para estudo.

03 – PROJETO DE LEI  nº 29 /2013-  “Autoriza excepcionalmente a alteração provisória de funções de servidores estatutários e celetistas em cargos em extinção, e dá outras providências.” Aprovado por unanimidade.

04 – PROJETO DE LEI  nº  30/2013 – “ Altera a Lei Municipal nº 1.715/2005.” Aprovado por unanimidade.

05 – PROJETO DE LEI  nº 31/2013 – “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao GAPES e dá outras providências.”Aprovado por unanimidade.

06 – PROJETO DE LEI  nº 32 /2013 – “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso a associação de água de vila Lemes e recurso a associação de água de linha Lajeado das Galinhas e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

07 – PROJETO DE LEI  nº  33/2013-  “ Define situação de excepcional interesse público autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente operador de trator-esteira e de Escavadeira Hidraúlica (Draga) e dá outras providências”.Aprovado por unanimidade.

Agenda do Legislativo:

 

Dia 27.02.2013 – 19:00 hs – Audiência Pública de avaliação do cumprimento das metas                       fiscais(Recebidos pelo Legislativo em 15.02.13)   referente:

                                             – 3º  Quadrimestre de 2013.

Bel. Gabriela de Lima

Diretora Geral

Legislação Municipal de Erval Seco/RS