Câmara Municipal de Erval Seco – RS

PROJETO DE LEI 005/2022

DE 05 DE JANEIRO DE 2022. 

“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINADO GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA”

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, leva para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:

 PROJETO DE LEI:

            Art. 1º – Fica criado o cargo em comissão de livre admissão e exoneração, denominado, GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA” provido via FG, conforme tabela explicativa abaixo:

Vaga               Cargo                     Coeficiente CC          Coeficiente FG          Carga H/ semanal

Parágrafo Único: Cabe o Gestor do Programa Bolsa Família, fazer o cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único, atualizar dados dos beneficiários, articular entre as áreas de assistência social, saúde, educação e outras áreas, para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de janeiro de 2022.

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022

05 DE JANEIRO DE 2022

 SENHOR PRESIDENTE

SENHORES VEREADORES

SENHORA VEREADORA

O presente projeto de lei que é enviado a esta Casa Legislativa para criar o cargo GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA” provido via função gratificada para o qual solicitamos a competente apreciação por parte dos senhores vereadores e senhora vereadora, integrantes desse Poder Legislativo.

Cabe frisar a importância da criação desse cargo, pela responsabilidade que se ocupa diante aos órgãos estaduais, e principalmente federais, coordenar a interlocução entre a prefeitura, o Ministério do Desenvolvimento Social e o estado, coordenar a  relação entre as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação para acompanhamento das condicionalidades do PBF, coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para melhoria da gestão local do PBF, além de visitar as famílias de baixa renda, atualizar cadastro.

Contando com o apoio dos nobres vereadores (a) dessa Casa do Poder Legislativo, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

 LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal